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28 de Julho de 2021
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    A influência da Gestão Tributária do PIS e Cofins nas microempresas do setor de Açougue de Aracati-Ceará sob a Gestão Financeira: Estudo de Caso.

    Moacir Ribeiro da Silva, Estudante de Direito
    há 5 meses

    A INFLUÊNCIA DA GESTÃO TRIBUTÁRIA DO PIS E COFINS NAS MICROEMPRESAS DO SETOR DE AÇOUGUE DE ARACATI-CEARÁ SOB A GESTÃO FINANCEIRA: ESTUDO DE CASO.

    Moacir Ribeiro da Silva[1]

    RESUMO

    O presente artigo discute de maneira prática a influência tanto no aspecto econômico e financeiro da gestão tributária, mormente PIS e COFINS, nas microempresas do setor de açougue de Aracati-Ceará na gestão financeira. A complexidade das normativas que regulam o PIS e Cofins, bem como a ausência de um planejamento e monitoramento das obrigações tributárias resultam, na maioria dos casos, num declínio da capitalização das entidades. No caso do setor de açougue o PIS e Cofins tem alíquota zero sobre a grande maioria do seu portfólio, contudo algumas empresas mesmo assim pagam o tributo sem saber deste tratamento especial, resultando num dispêndio tributário indevido que ataca de forma direta o caixa destas entidades. Ver-se que se as microempresas, sobretudo do setor de açougue, implantar e realizar de maneira periódica atos de controle de mercadoria e transações comerciais, separando os produtos pelos seus ônus ou bônus tributários provoca imediatamente uma redução de saídas de caixa, principalmente de caráter indevido. Assim, uma gestão tributária adequada para além do cumprimento legal pode denotar, neste caso, uma melhora na saúde financeira do caixa dos pequenos açougues.

    Palavras-chaves: Gestão financeira; PIS; Cofins; Açougue; Microempresa.

    1. INTRODUÇÃO

    Há inúmeras variáveis que influenciam a gestão financeira, entretanto tornar-se imperioso enumerar alguns quesitos preponderantes no fluxo de caixa das microempresas. Tachizawa e Faria (2007) elencam três fatores influenciadores, sobretudo, na (sobre) vivência dos pequenos negócios: ausência de capital de giro, recessão econômica e a carga tributária. Este último é o foco deste trabalho, analisando os impactos financeiros da gestão tributária do PIS e Cofins na atividade de açougue das microempresas com um respaldo científico de um estudo de caso com a empresa Alfa[2].

    Destaca-se que a escolha do PIS e da Cofins não tem nada de aleatório, a principal razão assenta-se no fato de ambos os tributos representarem uma importantíssima fonte de arrecadação fiscal para a União, conforme o relatório: Análise da arrecadação das receitas federais do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujo montante apurado no período de Janeiro a Dezembro de 2019 do binômio fiscal PIS/Cofins foi de mais 325,6 bilhões, perdendo tão somente para as receitas previdenciárias. Ou seja, tais tributos têm tanto uma relevância para União com fins arrecadatórios como também para as empresas por sua onerosidade fiscal e sua influência nas movimentações financeiras destas.

    Antes é relevante desbravar as características dos tributos: PIS e Cofins, sobretudo dentro do ramo de atividade objetivado. Assim, compreender de maneira cristalina as suas mecânicas, as incidências e a constituição ou não do ônus fiscal de maneira fidedigna são caminhos imprescindíveis para uma gestão exemplar dos negócios sob o prisma tributário. Além do mais, contribui também na extinção de erros tributários, reduzindo drasticamente a ocorrência de pagamentos indevidos e/ou a maior, bem como a constituição errônea de passivo com exigibilidade a curto prazo que pode causar na maioria das vezes uma descapitalização perniciosa do caixa da empresa. E mais, dentro da perspectiva do fluxo de caixa, o espectro tributário mexe diretamente com as taxas de liquidez, solvência e capacidade econômica das entidades.

    Crocco e Guttmann (2005) afirmam de forma categórica que os tributos guardam uma relação direta com a lucratividade das empresas, consequentemente impactando na gestão financeira, exaltando ainda a importância ímpar de uma consultoria especializada no ramo para prover melhores e o máximo de benefícios às entidades. Afinal as variáveis: preço e tributos, sobretudo PIS/Cofins, tem uma ligação íntima, sintetizada por Ross et al (2013):

    Todos esses tributos são repassados para o preço, ou seja, é o consumidor quem paga. É verdade que o consumidor também paga o imposto de renda das empresas, pois afinal, ao calcular as suas margens, as empresas já incluem um cálculo para o imposto de renda e contribuição social sobre os lucros. Portanto, pense duas vezes antes de propor aumento de impostos para empresas: é você quem vai pagar! Os impostos sobre o faturamento passam a existir pelo simples fato de uma nota fiscal ser extraída, de forma que a empresa que vende é meramente um caixa do erário público nas diferentes instâncias: federal, estadual e municipal. Ela cobra os tributos e os repassa para o erário. O consumidor vê preço e as empresas veem tributos.

    Diante disso, a mensuração e a análise dos reflexos dos tributos, em nosso caso PIS e Cofins, no âmbito do fluxo de caixa tem o escopo de conhecer o tamanho da influência e os seus efeitos dentro dos pequenos negócios de açougue, sobretudo entre aqueles que não constituem uma acompanhamento adequado e periódico de sua gestão tributária, como é o caso da empresa Alfa que será utilizada como exemplo de estudo.

    A gestão tributária como um todo se constituí em grande cipoal de determinações, obrigações e onerosidade. Se não vista sob o prisma da gestão empresarial se torna um óbice ao crescimento e sobretudo a existência das empresas.

    1. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DO SOCIAL – PIS
      1. PIS E COFINS: ASPECTOS GERAIS.

    Tanto a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins quanto o Programa de Integracao SocialPIS são tributos de competência da União previstos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 195, inciso I, item b. Neste sentido ambos são tratado como contribuição social sobre receitas ou faturamentos. Carrer (2019) apresenta-nos uma síntese das características de ambos:

    Assim sendo, as contribuições para o PIS/Pasep e para o Cofins são classificadas como tributo, sendo tratadas como contribuições sociais. As contribuições para o PIS/Pasep, respectivamente pela Lei Complementar nº 7 (BRASIL, 1970ª) e pela Lei Complementar nº 8 (BRASIL, 1970b), tendo sido recepcionadas pelo artigo 239 da Constituição Federal do Brasil de 1988. [...] a Cofins foi autorizada pelo artigo 149 da Constituição Federal (BRASIL, 1988) [...].

    Salienta-se que o termo PIS/Pasep, aqui por questões legais e técnicas, será denominado somente PIS, haja vista que o Pasep se destina a administração pública consequentemente não sendo o foco deste trabalho. Dito isso, os mencionados tributos são doutrinariamente denominado por tributos indiretos, ou seja, o seu ônus fiscal é passado a terceiros por meio de determinações legais, condições contratuais, preço ou outro mecanismo previsto (CÔELHO, 2020).

    Harada (2018, p. 406) diante desta natureza fiscal do PIS e Cofins ensina-nos que “o valor do tributo integra o custo dos serviços ou das mercadorias, tanto quanto as despesas com a folha ou a margem de lucro do agente econômico”. Consequentemente, tais contribuições interferem diretamente nos preços de compra e venda, pois seus valores estão refletidos em sua composição e sendo suportado geralmente pelo consumidor final.

    Os dois tributos incidem sobre o faturamento e/ou receita, entendido assim por Harada (2018) como:

    [...] a fatura como peça escrita em que se relacionam mercadorias vendidas, remetidas ou entregues ao comprador com designação de espécies, quantidade, marca, peso ou medida, preço e despesas feitas até o momento da expedição. A sua emissão está regulada na Lei no 5.474, de 18 de junho de 1968, constituindo-se em papel de crédito, sempre que representativa de venda. Faturamento é o ato de faturar podendo, significar, também, o somatório de diversas faturas, conforme ficou consagrado na prática comercial, quando se diz que o faturamento mensal de determinada empresa é de tantos reais, expressando o volume de vendas realizadas. É nesse último sentido que deve ser entendida a palavra faturamento utilizada pelo texto constitucional.

    No sentido de mitigar maiores dúvidas acerca do faturamento ou receita bruta e tendo por base a Lei nº 12.973/2014 a composição do faturamento compreende: “o produto da venda de bens nas operações de conta própria; o preço da prestação de serviços em geral; o resultado auferido nas operações de conta alheia; as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III”. Entende-se assim que qualquer faturamento que não orbite em seu objetivo social estará fora do campo incidência, numa interpretação exegética do referido dispositivo. Além disso, a legislação específica também exclui da base de cálculo dos tributos por obviedade os descontos concedidos e as devoluções de vendas, os tributos incidentes da operação (ainda que só hodiernamente o Supremo Tribunal de Justiça – STF firmou entendimento) e valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.

    Aqui apenas a cumulatividade e não-cumulatividade instituídas respectivamente pelas leis nº 9718/1998 e 10.637/2002, por razões práticas e científicas, terão uma atenção maior neste trabalho. Entende-se por regime cumulativo a incidência sucessiva nas inúmeras operações de uma dada cadeia econômica seja comercial, industrial ou de serviço que culmine na geração de ônus fiscal em cascata, ao passo que a não-cumulatividade consiste na proibição de incidências repetidas sobre uma mesma cadeia econômica, independente de suas variáveis operacionais. (PAULSEN, 2020). Ou seja, na cumulatividade a cada operação o tributo volta a ser cobrado até o fim da cadeia, sendo irrelevante a cobrança/pagamento de ônus fiscal na etapa anterior. Já na não-cumulatividade há uma mecânica de compensação por meio de débito e crédito no decorrer da realização da cadeia, isto é, o ônus fiscal gerado numa etapa poderá ser abatido do montante devido na etapa seguinte e assim sucessivamente. O regime das micro e pequenas empresas optantes pelo simples nacional inserem-se no regime cumulativo, cuja mecânica se processa conforme o tipo de empresa (se comercial, industrial ou de serviços), faturamento mensal e/ou anual que, por conseguinte, se sujeitarão aos Anexos do I ao V da Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Estatuto da Microempresa e da empresa de pequeno porte.

    Além disso, o PIS e o Cofins também subdividem-se em: tributada, substituição tributária, monofásica, isenção, não-incidência, alíquota zero e entre outras. Tais institutos fiscais são particularidades inerentes aos dois tributos, trazendo à baila uma complexidade gigantesca que as entidades precisam conhecer de forma pormenorizada e identificar cada fenômeno em suas operações, como e quando ocorrer. A inobservância de tais particularidades, além de sujeitar o contribuinte às sanções previstas em lei, provoca em alguns casos o pagamento do tributo de forma indevida, o que pode gerar sanções tributárias.

    Neste sentido, o instituto fiscal da alíquota zero tem uma atenção maior por estar presente no ramo de atividade de açougue e por conta disso reservou-se para isso o item a seguir.

    2.1.1 PIS E COFINS – ALÍQUOTA ZERO A COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES, FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS.

    O fenômeno da alíquota zero é antes de tudo uma situação especial de tributação que não se confunde com a isenção ou imunidade, ainda que haja resultante – logicamente da aplicabilidade de sua já mencionada alíquota sobre uma dada operação – da ausência de oneração pecuniária.

    No que tange a isenção é importante pontuar que conforme as lições de Machado (2010) ela se realiza através de lei (princípio da legalidade e da reserva legal) e traz em seu teor a “exclusão, por lei, de parcela de hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação” (MACHADO: 2010, p. 280), Na seara do PIS e Cofins a sua incidência é estribada no art. 9 da Lei nº 10.865/2004, na qual é descrita as circunstâncias cabíveis e adequadas para este fenômeno. A imunidade trata-se de um óbice, estribado na Constituição Federal, a hipótese de incidência de algum tributo acerca de um fato, pessoa, produto ou serviço, consequentemente impedindo em qualquer circunstância a constituição de um crédito tributário (MACHADO: 2010, p. 300).

    Na alíquota zero acontece o fator gerador em sua plenitude e o contribuinte a aplica sobre o montante disciplinado em lei, resultando aritmeticamente na ausência de crédito tributário constituído. A diferença entre isenção e a imunidade praticamente é a mecânica de sua aplicação determinada em lei, apesar de que os valores dos tributos a serem pagos dimanarem em resultados idênticos. Este instituto jurídico alberga as operações de comercialização de carnes (caprina, suína, bovina, peixe e frango), frutas, legumes e verduras, nascendo de uma miscelânea normativa, composta da Lei 10.865 de 2004, art. 28 inciso III e Lei 10.925 de 2004, art. , incisos: XIX e XX. Que trazem as respectivas e seguintes redações legais:

    “Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)

    [...]

    III - produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI [...]”.

    “[...] XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi: (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

    a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

    b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada nos códigos 0210.99.00;

    c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

    d) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

    XX - peixes e outros produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi: (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

    a) 03.02, exceto 0302.90.00; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

    b) 03.03 e 03.04; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

    c) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) [...]”.

    O rol de mercadorias apontadas nas leis em questão e que se submetem a alíquota zero de PIS e Cofins são bastante significativa dentro do setor de açougue, representando muitas vezes cerca de 80% de todas as mercadorias ofertadas a venda. Assim, a desoneração de tais tributos se realizados conforme a legislação vigente e específica representa uma desoneração fiscal direcionado ao setor varejista destes tipos específicos de produtos.

    Acontece que para o usufruto deste benefício o estabelecimento varejista, neste caso o açougue, precisa de um controle ainda que rudimentar de suas operações comerciais, sobretudo separando preferencialmente pelos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) que se trata de um código número que indica uma espécie de produto. Inclusive, como já vimos à lei estriba os códigos NCM dos produtos com suas respectivas especificidades fiscais. O que nos leva a crer que tais classificações e separações com o intuito de controle tributário sejam a maneira mais racional, ainda que se trate de um sistema rudimentar de acompanhamento e monitoramento das operações.

    Neste artigo optamos por trabalhar com este tipo de classificação, através de ferramenta do excel, realizando-se assim a separação somente dos produtos tributados e alíquota zero, compulsando notas fiscais de entrada e saída.

    3. GESTÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA

    Gestão ou administração financeira são termos sinônimos e neste sentido Gitman (2010) ensina-nos que o seu campo de atuação estar relacionado a todos os negócios financeiros das organizações, ou seja, todo o ato que decorrer ou convergir numa transação monetária com impacto no passado, presente e futuro, sobretudo nas contas registradas e que compõe o grupo contábil das disponibilidades. Este mesmo autor sintetiza a função do administrador financeiro que também não deixa da própria gestão financeira: “Ele mantém a empresa solvente, planejando os fluxos de caixa necessários para que ela honre suas obrigações e adquira os ativos necessários para realizar suas metas” (GITMAN: 2010, p. 10). Consequentemente, o seu papel precípuo atrela-se aos ideais de o uso racional dos recursos financeiros, o acompanhamento minucioso dos ganhos e gastos com intuito de decifrar tendência e controlar os recursos financeiros contribuindo com subsídios preponderantes no processo decisorial. Assim, a gestão ou administração financeira cuida de avaliar as decisões dentro de seu âmbito de atuação, mas sempre direcionado à totalidade organizacional e sua solidez mercadológica. Assaf Neto (2015, p. 31), dentro desta mesma linha de raciocínio, vai propalar que:

    [...] as decisões financeiras devem estabelecer a atratividade econômica da empresa provendo a sua continuidade e valorização. O retorno dos investimentos realizados deve, no mínimo, satisfazer as expectativas de remuneração dos proprietários de capital (credores e acionistas) de maneira a viabilizar economicamente a empresa.

    No que se refere à gestão ou administração tributária atinente à organização logicamente o seu campo de atuação se restringe a constituição, mensuração, apuração e acompanhamento aos tributos incidentes na cadeia econômico-produtiva da entidade, alicerçando-se em valores como compliance. Ante o grande cipoal tanto do ponto de vista jurídico e econômico acerca dos tributos no Brasil, à gestão tributária ganha contornos ainda mais destacados por que a sua carência pode extinguir qualquer negócio, por mais promissor que aparenta ser. Isso acontece do ônus exagerado que se origina das obrigações acessórias e principais na seara fiscal. Leme Júnior, Rigo e Cherobim (2010, p.478) levantam questões que devem ser considerada na gestão tributária:

    Como se não bastasse essa elevada carga tributária, temos a complexidade e o alto custo de conformidade, da manutenção, dos registros fiscais nas empresas. Quanto se gasta em equipamentos, sistemas, impressos e outros recursos para o atendimento das obrigações formais? Quantos colaboradores da sua organização, internos ou externos, são contratados para esse fim?

    Apesar de serem mecanismos de gestão abordados, muitas vezes, de maneiras totalmente distintas. Tanto a gestão financeira como a tributária guarda uma reciprocidade que vai além da ideia de embolso, reembolso ou desembolso. Os tributos como se sabe afetam diretamente os índices de solvência ou insolvência de uma empresa por influenciar os saldos das disponibilidades.

    3.1. GESTÃO TRIBUTÁRIA E OS SEUS IMPACTOS NA SAÚDE FINANCEIRA DAS EMPRESAS.

    As gestões financeiras e tributárias têm uma relação, metaforicamente, uníssona. Leme Júnior, Rigo e Cherobim (2010, p. 477) exemplifica isso ao dizer que:

    A capacidade de gerenciamento eficaz da incidência tributária sobre as operações da empresa é característica essencial na gestão financeira das organizações. Por vezes, a “eficiente” gestão financeira é literalmente “engolida” pelos erros involuntários ou pela ausência de planejamento na determinação dos tributos (35,79% do PIB em 2008).

    Ou seja, é irrelevante ter uma administração financeira em consonância com os preceitos e princípios da Administração, se a área fiscal da organização estiver sob um padrão inadequado de gestão tributária. A dinamicidade das alterações legislativas, o conteúdo exagerado de regulamentações existentes e o alto custo para se adequar e gerir tributos no Brasil, colocam a gestão tributária na linha de frente para quem quer empreender. Muitas empresas não sabem que os tributos flagelam as taxas de lucratividade, influenciando a Taxa Interna de Retorno (TIR) e o payback só para citar aqui dois tipos de medida econômico-financeira de um empreendimento. Consequentemente, atacando de maneira letífera os fluxos de caixa e capacidade produtiva. Os tributos tratados de maneira incorreta funcionam como supressor de oxigênio que, paulatinamente, vai matando a organização por asfixia.

    Os efeitos danosos de uma má gestão tributária têm, na maioria das vezes, características assintomáticas. Os males não são sentidos de imediato e demoram algum tempo para se aflorar. A maioria dos autos de infrações decorre de eventos ou fatos passados que as organizações desconheciam ou não previam em seus relatórios informacionais. Há os casos de ingerência tributária, cujas consequências desaguam em ônus fiscais de valores exorbitantes e o pior de altas cifras pagas ao Fisco de modo indevido ou a maior.

    O nosso caso dedicou-se a perscrutar os pagamentos indevidos ou a maior, restringindo-se aos produtos sob a incidência de alíquota zero de PIS e Cofins da empresa Alfa do setor de açougue. Destaca-se que este tipo de erro, sem desmerecer os demais, causa um desembolso financeiro desnecessário por parte da empresa, reduzindo a sua capitalização, a margem de contribuição e lucro dos seus produtos, entre outros. A empresa cria um ônus tributário, ainda que reversível, que pode coloca-la no rol de negócios extintos.

    4. ESTUDO DE CASO – EMPRESA ALFA

    4.1. BREVE HISTÓRICO

    A empresa Alfa trata-se de uma empresa de pequeno porte - EPP com a natureza jurídica de empresário, optante pelo Simples e consta em seus atos constitutivos os seguintes Cadastros Nacionais de Atividades Econômicas (CNAE’s): 47.22-9-01 – Comércio varejista de carnes; 47.21-1-03 – Comércio varejista de laticínios e frios; e 47.24-5-00 – Comércio varejista de hortifrutigranjeiros. A sua fundação tem origem no dia 15 de Fevereiro de 2011, conforme registro na Jucec – Junta Comercial do Estado do Ceará, sua sede social situa-se na Rua Coronel Pompeu, ([3]), Centro, CEP: 62.800-000, Aracati-Ceará. Atua no mercado aracatiense há mais de nove anos. As funções ligada a gestão estão centralizadas e de responsabilidade de seu proprietário.

    4.2. MÉTODO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA

    O método empregado para o desenvolvimento deste estudo de caso levou em consideração os preceitos legais tributários. Optou-se pela análise de um período anual com início em Outubro-2019 a Setembro-2020. Os valores acerca do faturamento da empresa foram extraídos, com a devida autorização do gestor, no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS). No que se refere à separação fiscal dos produtos e seus respectivos valores realizou-se em duas etapas: a primeira foi a extração de tais informações através do programa de automação comercial da empresa e posteriormente em um segundo momento, utilizando-se do excel, a separação por NCM e através da fórmula de “procv” calcular o percentual de mercadorias tributadas, substituição tributária e alíquota zero.

    Após isso, criou-se uma tabela dos faturamentos e pagamentos do simples nacional como vinha sendo feito e uma tabela dos faturamentos e pagamentos do simples nacional, expurgando valores sob a incidência fiscal da alíquota zero. Ambas as tabelas serviriam de confronto analítico para se mensurar se havia ou não pagamentos indevidos ou maior de tributo e qual seria os seus respectivos valores, tendo por fundamentação legal a Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 5º-C; Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IV.

    4.3. LEVANTAMENTO DOS PAGAMENTOS DE PIS E COFINS NOS ÚLTIMO 12 (DOZE) MESES (2019-2020).

    Como dito anteriormente o interstício selecionado preambula no mês de outubro de 2019 e finda no mês de setembro de 2020. Assim, colheram-se os dados referentes ao faturamento e seus respectivos pagamentos registrados no PGDAS, aqui representados:

    Tabela 1 – Faturamentos e Pagamentos de Impostos

    EMPRESA ALFA - DADOS PGDAS

    PERÍODO

    FATURAMENTO

    PAGAMENTO SIMPLES NACIONAL

    out/19

    87.502,60

    7.487,78

    nov/19

    90.346,43

    7.731,13

    dez/19

    93.282,69

    7.982,39

    jan/20

    96.314,38

    8.241,82

    fev/20

    99.444,59

    8.509,68

    mar/20

    102.676,54

    8.786,24

    abr/20

    106.013,53

    9.071,80

    mai/20

    109.458,97

    9.366,63

    jun/20

    113.016,39

    9.671,05

    jul/20

    116.689,42

    9.985,35

    ago/20

    120.481,83

    10.309,88

    set/20

    124.397,49

    10.644,95

    TOTAL

    1.259.624,86

    107.788,70

    Fonte: O Autor.

    Sabe-se que os valores tributários apresentados na tabela acima são miscelânea de vários impostos e contribuições (IRPJ, CSLL, Cofins, PIS, CPP e ICMS) pagos em uma guia de pagamento única, conforme determinação da Lei Complementar nº 123. Em nosso caso, apenas o Cofins e o PIS nos interessam, destaca-se em separado os seus respectivos valores devidamente quitados:

    Tabela 2 – Valores pagos de Cofins e PIS

    EMPRESA ALFA - COFINS / PIS

    COFINS

    PIS

    953,94

    206,66

    984,95

    213,38

    1.016,96

    220,31

    1.050,01

    227,47

    1.084,13

    234,87

    1.119,37

    242,50

    1.155,75

    250,38

    1.193,31

    258,52

    1.232,09

    266,92

    1.272,13

    275,60

    1.313,48

    284,55

    1.356,17

    293,80

    13.732,29

    2.974,96

    Fonte: O Autor.

    Acontece que os valores de Cofins e Pis encontram-se mensurados como se todos os produtos vendidos fosse de origem tributada incidente de alíquota básca. Contudo, a empresa Alfa por conta de suas atividades de hortifrutigranjeiro e açougue possui uma enorme quantidade de produtos com incidência tributária de alíquota zero, conforme a Lei nº 10.865 de 2004, art. 28 inciso III e Lei 10.925 de 2004, art. , incisos: XIX e XX o que já foi explicado aqui (vide o item 2.1.1.). Neste sentido sob a obediência da lei nº 10.637/2002, art. , § 3º, inciso I que traz a seguinte redação: “§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” [grifamos]. Consequentemente os valores relacionados à tributação de alíquota zero em nosso caso devem ser expurgados para que não haja o fenômeno do pagamento indevido ou a maior. Diante disso, fez-se a separação dos produtos vendidos, através dos NCM elencados em lei sujeitos a alíquotas zero. Calculou-se mês a mês os valores que deveriam ser expurgados do cálculo da Cofins e do PIS.

    4.4. CORREÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS DE PIS E COFINS DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MÊS (2019-2020), CONSIDERANDO OS REFERIDOS TRIBUTOS EM ALÍQUOTA ZERO.

    Incialmente calculou-se os valores que deveriam ser expurgados e suas respectivas novas bases de cálculo para que posteriormente se pudessem calcular os valores tributários sobre estas. Porém para isso houve uma averiguação minuciosa das notas fiscais mês a mês tanto de entrada e saída, segregando os produtos de alíquota zero através de seus NCM, desta forma conseguiu-se chegar aos valores tanto percentuais e numéricos que seriam suprimidos do faturamento total e assim proceder ao recálculo dos tributos, conforme a legislação vigente.

    Tabela 3 – Valores referente à Alíquota Zero do PIS e Cofins.

    PERÍODO

    FATURAMENTO

    PERCENTUAIS DE EXPURGOS

    VALORES EXPURGADOS

    out/19

    87.502,60

    75%

    65.626,95

    nov/19

    90.346,43

    76%

    68.663,29

    dez/19

    93.282,69

    70%

    65.297,88

    jan/20

    96.314,38

    65%

    62.604,35

    fev/20

    99.444,59

    73%

    72.594,55

    mar/20

    102.676,54

    78%

    80.087,70

    abr/20

    106.013,53

    81%

    85.870,96

    mai/20

    109.458,97

    70%

    76.621,28

    jun/20

    113.016,39

    77%

    87.022,62

    jul/20

    116.689,42

    78%

    91.017,75

    ago/20

    120.481,83

    69%

    83.132,46

    set/20

    124.397,49

    81%

    100.761,97

    TOTAL

    1.259.624,86

    939.301,75

    Fonte: O Autor.

    Consequentemente, fazendo-se o expurgo conforme os valores encontrados, os faturamentos corrigidos para fins de mensuração do PIS e Cofins são:

    Tabela 4 – Faturamentos corrigidos e valores deveriam ser pagos

    FATURAMENTO CORRIGIDO

    VALORES DEVIDOS AO SIMPLES NACIONAL

    26.250,78

    6.657,36

    31.621,25

    6.952,21

    25.186,33

    7.079,18

    21.189,16

    7.245,38

    18.894,47

    7.441,29

    30.802,96

    7.832,93

    24.383,11

    7.989,08

    24.080,97

    8.234,20

    35.035,08

    8.636,74

    22.170,99

    8.731,69

    37.349,37

    9.207,24

    23.635,52

    9.308,47

    320.600,00

    95.315,77

    Fonte: O Autor.

    Os valores referentes ao Simples Nacional, como dito anteriormente, é resultado de um conjunto de tributos contidos numa guia única de pagamento. Assim, tornar-se oportuno demonstrar os valores tributários referentes ao PIS e Cofins após esta correção.

    Tabela 5 – Valores de PIS e Cofins após o expurgo dos produtos de Alíquota Zero.

    COFINS

    PIS

    268,18

    62,00

    344,73

    74,68

    274,58

    59,48

    231,00

    50,04

    205,99

    44,62

    335,81

    72,75

    265,82

    57,59

    262,53

    56,87

    381,95

    82,75

    241,71

    52,36

    407,18

    88,21

    257,67

    55,82

    3.477,15

    757,17

    Fonte: O Autor

    4.5. ANÁLISE DO IMPACTO FINANCEIRO SOB O PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS OU A MAIOR DE PIS E COFINS DOS ÚLTIMO 12 (DOZE) MESES.

    De maneira direta e didática se confrontado os valores pagos sem os expurgos dos produtos de alíquota zero do faturamento e valores tributários calculados com os expurgos, chega-se ao seguinte demonstrativo:

    Tabela 6 – Demonstrativo dos valores de PIS e COFINS sem e com os expurgos dos produtos Alíquota Zero.

    SEM EXPURGO

    COM EXPURGO

    DIFERENÇA

    TOTAL DIFERENÇA

    COFINS

    PIS

    COFINS

    PIS

    COFINS

    PIS

    out/19

    953,94

    206,66

    268,18

    62,00

    685,76

    144,66

    830,42

    nov/19

    984,95

    213,38

    344,73

    74,68

    640,22

    138,70

    778,92

    dez/19

    1.016,96

    220,31

    274,58

    59,48

    742,38

    160,83

    903,21

    jan/20

    1.050,01

    227,47

    231,00

    50,04

    819,01

    177,43

    996,44

    fev/20

    1.084,13

    234,87

    205,99

    44,62

    878,14

    190,25

    1.068,39

    mar/20

    1.119,37

    242,50

    335,81

    72,75

    783,56

    169,75

    953,31

    abr/20

    1.155,75

    250,38

    265,82

    57,59

    889,93

    192,79

    1.082,72

    mai/20

    1.193,31

    258,52

    262,53

    56,87

    930,78

    201,65

    1.132,43

    jun/20

    1.232,09

    266,92

    381,95

    82,75

    850,14

    184,17

    1.034,31

    jul/20

    1.272,13

    275,60

    241,71

    52,36

    1.030,42

    223,24

    1.253,66

    ago/20

    1.313,48

    284,55

    407,18

    88,21

    906,30

    196,34

    1.102,64

    set/20

    1.356,17

    293,80

    257,67

    55,82

    1.098,50

    237,98

    1.336,48

    TOTAL

    13.732,29

    2.974,96

    3.477,15

    757,17

    10.255,14

    2.217,79

    12.472,93

    Fonte: O Autor

    O dispêndio fiscal no âmbito do PIS e Cofins realizado pela empresa Alfa, logicamente sem considerar os expurgos de alíquota zero previsto em lei, é na ordem de R$ 16.707,25. Quando na verdade, considerando os expurgos legalmente aceitos, deveria ser na ordem de R$ 4.234,32. Assim, a empresa Alfa pagou a maior ou indevidamente o valor de R$ 12.472,93 no interstício de um ano. Este valor representa aproximadamente 1% do faturamento anual, com este gasto desnecessário a empresa quitaria dois meses de folha de pagamento de seus funcionários que hoje estar por volta de R$ 6.000,00. Ou então poderia usá-la para pagar custos fixos ou variáveis como energia, água, insumos de limpeza ou acondicionamento de produtos, manutenção de equipamentos, entre outros. Além disso, esta diferença impacta na lucratividade ou rentabilidade do negócio, isto é, os valores indevidos ou pagos a maior reduzem o lucro e, por conseguinte, os dividendos dos proprietários, neste caso, do proprietário.

    A economicidade financeira desta operação tributária, haja vista que a empresa Alfa sairá do valor de R$ 16.707,25 para o valor de R$ 4.234,32 representam em termos percentuais cerca de 394% de redução fiscal. O que denota um descompasso clarividente no gerenciamento tributário com claros reflexos financeiros.

    Na seara da gestão financeira ainda pode enfatizar outro aspecto também preponderante: a descapitalização. Fenômeno econômico-financeiro que ocorre quando do dispêndio ou perecimento de recursos, bens ou capital, que causam uma redução da capacidade solvência de uma entidade. A perda de R$ 12.472,93, no nosso caso em dinheiro, tem uma importância significativa para obrigações de imediata exigibilidade, impedindo com que a entidade ou empresa recorra ao limite de crédito rotativo do cheque especial ou outras modalidades de empréstimo, o que certamente impactaria nos índices de solvência da entidade e logicamente afligindo diretamente a sua saúde financeira.

    Outro fator importante é que as informações fiscais são declaratórias, ou seja, o contribuinte informa ao Fisco o seu ônus tributário. Neste sentido, a empresa Alfa se por ventura não conseguir no futuro quitar o seu crédito tributário por ela mesmo constituído, isso se tornará uma dívida que o Fisco em algum momento poderá executar judicialmente. Ou seja, a empresa Alfa - se persiste nesta mecânica de apuração de impostos - estar constituindo um passivo contingencial a maior e indevido que pode comprometer a sua capacidade econômico-financeira e, quiçá, a sua existência como entidade. Haja vista que o nosso foco foi o PIS e Cofins, mas certamente deve haver outras incorreções tributária como por exemplo no Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) o que aumentaria exponencialmente os valores pagos a maior e de maneira totalmente indevida.

    5. CONSIDERAÇÕES FINAIS.

    Conclui-se, precipuamente, que a gestão tributária não pode ser vista de maneira autônoma das outras perspectivas gerenciais. Sobretudo, quando se fala sobre a gestão financeira. A política fiscal brasileira tanto pela sua complexidade jurídica como pela sua influência econômica sobre os negócios colocam os tributos na linha de frente para qualquer empresa ou entidade. Dentre os tributos, destacamos o PIS e o Cofins pela sua incidência sobre produtos e serviços das mais variadas naturezas, afetando os preços, os custos e os lucros diuturnamente. Sem uma gestão minimamente adequada, estes tributos podem comprometer mais que as margens de contribuições, afligindo de maneira contundente a própria existência dos negócios.

    Em nosso caso, a empresa Alfa não realizou de modo recomendável os expurgos de seu faturamento total os produtos de alíquota zero, presente em suas operações de venda. Destarte, os seus créditos tributários encontravam-se inflados indevidamente. Este erro gerencial pode causar descapitalização, redução de lucratividade ou rentabilidade, passivo contingencial, mitigação das margens de contribuição, constituição errônea dos preços dos produtos e etc.. Com a correção das bases de cálculo, a empresa Alfa pôde conhecer o tamanho dos valores que se pereciam na ausência de uma gestão fiscal e percebeu o seu impacto financeiro.

    Desse modo, entendeu-se que gastar um tempo na gestão tributária, apesar do trabalho hercúleo e dos custos iniciais elevados, o custo-benefício no presente e no futuro se reflete beneficamente nas projeções de fluxo de caixa dos negócios, trazendo maior solidez e longevidade as entidades ainda que num cenário de tantas incertezas.

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    1. Bacharel em Ciências Contábeis, graduando em Direito e pós-graduado em Gestão Empresarial. E-mail: moacir_morran@hotmail.com.

    2. A empresa estudada exigiu o sigilo de seu nome neste artigo, por isso se preferiu colocar alcunha de Alfa, somente para fins didáticos.

    3. A supressão do número de endereço é apenas para não ocorrer a identificação da empresa objeto de estudo.

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