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Lei municipal cComplementar Municipal nº 005/2017 à luz da razoabilidade, isonomia e capacidade contributiva.
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...bilidadeRAZOABILIDADE-EQUIDADE RAZOABILIDADE-CONGRUÊNCIA“[...... ... se enquadrar na norma geral”. “[...] é empregada como diretr... ...ir”.RAZOABILIDADE-EQUIVALÊNCIA RAZOABILIDADE-COERÊNCIA“[...] ... ...e o serviço público prestado”. “[...] é utilizada como diretr... ...ela 2 - 1º CASOSUJEITO PASSIVO SERVIDOR ALFA (INCISO III) CIDADÃO ÔMEGA (INCISO IV)OCUPAÇÃO/ FUNÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO PENSIONISTAIMOVEL-OBJETO[6] RESIDENTE RESIDENTEOUTROS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO NÃO NÃOVALOR VENAL DO IMÓVEL-OBJETO (EM UFIRMS) 30.000,00 30.000,00FAIXA DE RENDA NÃO HÁ LIMITE DE RENDA 2 (DOIS) SALÁRIOS MINIMOSISENTO SIM SIMVALOR DO IMPOSTO R$ 0,00 R$ 0,00Fonte: Autores - Basead... ...ela 3 - 2º CASOSUJEITO PASSIVO SERVIDOR ALFA (INCISO III) CIDADÃO ÔMEGA (INCISCO IV)OCUPAÇÃO/ FUNÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO PENSIONISTAIMOVEL-OBJETO[7] RESIDENTE RESIDENTEOUTROS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO NÃO NÃOVALOR VENAL DO IMÓVEL-OBJETO (EM UFIRMS) 250.000,00 31.000,00FAIXA DE RENDA NÃO HÁ LIMITE DE RENDA 2 (DOIS) SALÁRIOS MINIMOSISENTO SIM NÃOVALOR DO IMPOSTO R$ 0,00 R$ 155,00[8]Fonte: Autores - B...
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Moacir Ribeiro da Silva

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